quarta-feira, 9 de maio de 2012

ATENÇÃO - CORREÇÃO, QUANTO AO ENDEREÇO DA ONEDEF PARA ENVIO DE CORRESPONDÊNCIAS

Abaixo, consta o endereço correto do escritório da Onedef, para envio de correspondências e envio da documentação para recadastramento de entidades. 
Por erro de digitação, o número do escritório constou "296", quando, na verdade, é o "206".
Segue, abaixo, o endereço correto:
 
Rua Luiz Rizzo, 206, Farol - Maceió/AL - 57057-540
Fone/Fax: (82) 3328-6153
Celular (82) 8888-7078 (Oi)
Email: onedef2011@gmail.com

quarta-feira, 2 de maio de 2012

Para participar à distância da audiência pública sobre a capacidade legal da pessoa com deficiência

No próximo dia 3 de maio (quinta-feira), às 9h, no Plenário da Comissão de Seguridade Social e Família (Plenário 7), por iniciativa da Deputada Rosinha da Adefal, a Câmara dos Deputados discutirá, em audiência pública,  a capacidade legal da pessoa com deficiência, nos termos do art. 12 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e a necessidade do ajuste da legislação brasileira, para que entre em consonância com as determinações desse tratado internacional, do qual o Brasil é signatário e para o qual conferiu status constitucional.

Para quem não puder comparecer pessoalmente, é possível acompanhar a transmissão da audiência ao vivo, pela internet, por meio do portal do "e-Democracia".

O endereço do portal é: http://edemocracia.camara.gov.br

Pelo twitter da Deputada Rosinha (@rosinhadaadefal), é possível se comunicar com os integrantes da mesa possíveis perguntas, colaborações e intervenções dos internautas feitas por este endereço de twitter.

Há projeto de lei que tramita na Câmara sobre esse tema (capacidade legal), de autoria do Deputado Eduardo Barbosa (PL n.º 2063/2011), que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, para adequá-la às disposições do art. 12 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (texto original do PL em anexo, em PDF, acessível).

A relatoria do projeto se encontra sob responsabilidade da Deputada Rosinha da Adefal, que nessa condição (de relatora) poderá aperfeiçoá-lo e oferecer texto substitutivo, se for o caso.

Após a audiência pública, será aberta uma sala de debates no e-Democracia, para que a sociedade possa ter acesso ao projeto de lei e possam contribuir e dar sugestões para o aperfeiçoamento do seu texto, de forma a dar plena efetividade ao art. 12 da Convenção, ajustando, para isso, o Código Civil Brasileiro.

Os deputados envolvidos com o projeto de lei, e com a matéria, acompanharão as discussões e as considerarão para auxiliar suas decisões, inclusive a deputada Rosinha, quando apresentar seu relatório.

Por isso sua participação faz diferença!

A proposta do e-Democracia é, por meio da Internet, incentivar a participação da sociedade no debate de temas importantes para o país, permitindo o envolvimento dos cidadãos na discussão de novas propostas de lei e contribuir para a formulação de políticas públicas mais realistas e implantáveis.

O Portal e-Democracia, desenvolvido pela Câmara dos Deputados, é dividido em dois grandes espaços de participação: as Comunidades Legislativas e o Espaço Livre. No primeiro, você pode participar de debates de temas específicos, normalmente, relacionados a projetos de lei já existentes. Essas Comunidades oferecem diferentes instrumentosde participação e, ainda, orientações quanto ao andamento da matéria no Congresso Nacional. Já no Espaço Livre, você mesmo pode definir o tema da discussão e ser o grande motivador dela. O debate será acompanhado pela equipe e-Democracia e pode vir a se tornar uma
Comunidade Legislativa.


Como Participar

Participar do E-Democracia é simples, você precisa apenas se cadastrar <http://edemocracia.camara.gov.br/web/public/cadastro> , ler e aceitar os "Termos de Uso <http://edemocracia.camara.gov.br/web/public/termos> " e preencher seu perfil. Em seguida, você receberá uma mensagem no endereço de e-mail cadastrado e deverá seguir os passos indicados.

Vale à pena conhecer o portal do e-Democracia, onde você pode participar das decisões do Legislativo Federal por meio de:

Fóruns

A discussão acontece especialmente nos fóruns - principal área de interação entre os membros das Comunidades Temáticas - onde o tema é dividido em questões específicas para facilitar o debate. Para postar nos fóruns você precisa ser  membro da Comunidade Temática de seu interesse. Para tanto, clique em "Seja membro desta Comunidade".

Bate-papos

Durante o período em que a matéria estiver em discussão, serão organizados bate-papos em tempo real entre os membros das Comunidades e os deputados envolvidos com o tema. Você também pode marcar bate-papos com outros membros da Comunidade a qualquer momento.

Wikilegis

Nesse espaço colaborativo você pode propor alterações aos projetos de lei em discussão ou construir um novo texto. Após fazer suas sugestões, salve sua proposta para visualização e contribuição dos demais membros da Comunidade.

Biblioteca Virtual
 
As Comunidades Temáticas contam com uma biblioteca onde são armazenados documentos digitais relacionados a seu tema. Nesse espaço você pode acessar estudos e artigos científicos, bem como conhecer a legislação existente e outras propostas que tratam do assunto em discussão.
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